澳门食品安全法

N.º17—2242013BOLETIMOFICIALDAREGIÃOADMINISTRATIVAESPECIALDEMACAU—ISÉRIE259澳门特别行政区制定本法律。体健康和生命安全。对食品添加剂及食品相关产品的使用。二、本法律不适用于包括中成药在内的药物，以及十一月十四日第53/94/M号法令第十三条第五款所指在中药房内专门出所使用的所有成分；本身通常既非食品亦非食品的特有成分，但为求产生技术上或Lein.º5/2013LeidesegurançaalimentarAAssembleiaLegislativadecreta,nostermosdaalínea1)doartigo71.ºdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,paravalercomolei,oseguinte:CAPÍTULOIDisposiçõesgeraisArtigo1.ºObjectoApresenteleiregulaasupervisãoegestão,asmedidasdeprevenção,ocontroloetratamentoderiscoseosmecanismosdetratamentodeincidentesnoâmbitodasegurançaalimentar,ten-doemvistagarantirasaúdeeasegurançadavidadaspessoas.Artigo2.ºÂmbitodeaplicação1.Apresenteleiaplica-seàproduçãoecomercializaçãodegénerosalimentícios,bemcomoàutilizaçãodeaditivosalimen-taresedeprodutosrelacionadoscomosgénerosalimentíciosnodecursodaquela.2.Apresenteleinãoéaplicávelaosmedicamentos,incluindoosmedicamentostradicionaischineses,nemaosingredientesmedicinaischinesesdevendaexclusivanasfarmáciaschinesasaqueserefereon.º5doartigo13.ºdoDecreto-Lein.º53/94/M,de14deNovembro.Artigo3.ºDefiniçõesParaefeitosdapresentelei,entende-sepor:1)«Géneroalimentício»,qualquersubstância,tratadaounão,destinadaàalimentaçãohumana,incluindoasbebidaseosprodutosdotipodaspastilhaselásticas,bemcomotodososin-gredientesutilizadosnaprodução,preparaçãoetratamentodegénerosalimentícios;2)«Aditivoalimentar»,qualquersubstância,comousemvalornutritivo,queporsisónãoénormalmenteconsideradacomogéneroalimentícioouseuingredientecaracterístico,cujaadiçãointencional,comfinalidadetecnológicaouorganoléptica,emqualquerfasedeproduçãoecomercializaçãodeumgéneroalimentício,temcomoconsequênciaasuaincorporaçãooua260澳門特別行政區公報——第一組第17期——2013年4月22日括为提高营养价值而添加在食品中的物质；器具；等源于食品而对人体健康有危害或可能有危害的事故；秩序造成或可能造成严重及广泛影响的食品安全事故。presençadeumseuderivadonessegéneroalimentício,ouamodificaçãodasrespectivascaracterísticas,comexcepçãodassubstânciasadicionadascomafinalidadedemelhoraraspro-priedadesnutritivasdosgénerosalimentícios;3)«Produtorelacionadocomosgénerosalimentícios»,asins-talações,equipamentosouosutensíliosusadosnaproduçãoecomercializaçãodegénerosalimentícios,osmateriaisdeemba-lagem,osrecipientes,osdetergentesedesinfectantesdestinadosaseremutilizadosemgénerosalimentícios,bemcomoosuten-síliosderefeição;4)«Produçãoecomercialização»,asactividadesdeprodução,transformação,preparação,embalagem,transporte,importação,exportação,trânsito,armazenagem,venda,fornecimento,deten-çãoouexposiçãoparavenda,outransacçãoporqualquerforma,degénerosalimentícios,tendoporfimoconsumopúblico;5)«Segurançaalimentar»,situaçãoemqueosgénerosalimen-tíciosnãosãotóxicosnemnocivos,cujosvaloresnutritivosestãodeacordocomosexigíveisedosquaisnãoadvémqualquerdanoagudo,sub-agudooucrónicoparaasaúdehumana;6)«Incidentedesegurançaalimentar»,qualquerincidentedeorigemalimentarqueconstitui,ouésusceptíveldeconstituir,umperigoparaasaúdehumana,nomeadamenteaintoxicaçãoalimentar,asdoençasdeorigemalimentareacontaminaçãodosgénerosalimentícios;7)«Grandeincidentedesegurançaalimentar»,qualquerin-cidentedesegurançaalimentarquecausa,ouésusceptíveldecausar,graveseamplosimpactosàsaúdehumana,nasactivida-deseconómicasenaordemsocial.Artigo4.ºCompetências1.CabeaoInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais,adiantedesignadoporIACM,afiscalizaçãodocumprimentodapresentelei,competindo-lhe,paraoefeito,oseguinte:1)Coordenarasacçõesdesupervisãoegestãodasegurançaalimentar;2)Apresentarpropostasparaadefiniçãodepolíticasrelativasàsegurançaalimentar;3)Fiscalizaroslocaisouestabelecimentosondeseefectuaaproduçãoecomercializaçãodegénerosalimentícios;4)Procederàrecolhadeamostraseaoexameeanálisedasegurançadosgénerosalimentícios;5)Monitorizareavaliarosriscosparaasegurançaalimentar;6)Elaborarosplanosdeemergênciarelativosaincidentesdesegurançaalimentar;7)Procederàinvestigaçãoetratamentodosincidentesdese-gurançaalimentar;8)Aplicarmedidasdeprevençãoecontrolo;9)Emitirinstruçõesrelativasàsegurançaalimentardestina-dasàsentidadesqueproduzemecomercializamgénerosali-mentícios;N.º17—2242013BOLETIMOFICIALDAREGIÃOADMINISTRATIVAESPECIALDEMACAU—ISÉRIE261可能引致的食品安全风险作出说明；组织及其他国家或地区相关部门联系与合作，尤其是通报及获取涉及食品安全的信息；或在执行职务时遇到反对或抗拒的情况。（二）要求出示或提供为执行本法律所需的文件及其他资料；要求具备必需的专业条件的本地或外地的机构进行化验和检私人实体均有提供协助的义务。检测方面负有向民政总署提供协助的特别义务。10)Divulgarasinformaçõesrelativasaosriscosparaasegu-rançaalimentar,emfunçãodorespectivograuedimensão,no-meadamenteolocaldeorigemdosgénerosalimentícios,osseusprodutoreseasentidadesqueefectuamasuacomercializaçãoouadesignaçãodosrespectivosestabelecimentos;11)Proceder,atempadamente,àdivulgaçãopúblicadopontodesituaçãorelativamenteaotratamentodadoaosincidentesdesegurançaalimentar,bemcomoaoesclarecimentosobreosriscosparaasegurançaalimentarquepossamresultardaocor-rênciadessesincidentes;12)Mantercontactosecooperarnoâmbitodasegurançaali-mentar,nomeadamenteatravésdacomunicaçãoeobtençãodeinformações,comasautoridadescompetentesdoPaís,anívelnacionaloulocal,bemcomocomasorganizaçõesinternacionaiseosserviçosdeoutrospaísesouregiõescompetentesnamaté-ria;13)Promoveracçõesdeformação,sensibilizaçãoeeducação,noâmbitodasegurançaalimentar.2.OpessoaldefiscalizaçãodoIACMgozadepoderesdeautoridadepúblicanoexercíciodassuasfunções,podendoso-licitaràsautoridadespoliciais,nostermosdalei,aprestaçãodoapoionecessário,nomeadamenteparaefeitosdeinvestigaçãoouquandoencontresituaçõesdeoposiçãoouresistênciaaoexercíciodassuasfunções.3.Noexercíciodassuasfunçõesequandodevidamenteiden-tificados,opessoaldefiscalizaçãoreferidononúmeroanteriorpode:1)Aceder,nostermosdalei,aoslocaiseestabelecimentosondeseefectuaaproduçãoecomercializaçãodegénerosali-mentícioseprocederainspecções;2)Solicitaraapresentaçãooufornecimentodedocumentosedemaiselementosnecessáriosàexecuçãodapresentelei;3)Solicitarofornecimentodeamostrasparaefeitosdeanálise.4.Paraefeitosdeexameeanálisedasegurançadosgénerosalimentícios,oIACMpode,quandosejustifique,solicitarains-tituiçõeslocaisoudoexterior,quereúnamasnecessáriascondi-çõesprofissionais,paraprocederaoreferidoexameeanálise.Artigo5.ºDeveres1.AsentidadespúblicaseprivadastêmodeverdecolaborarcomoIACMsemprequeesteosolicite,noexercíciodassuasfunçõesdefiscalização.2.OsServiçosdeSaúde,aDirecçãodosServiçosdeTurismoeaDirecçãodosServiçosdeEconomiaestãosujeitosaodeverespecialdecolaboraçãocomoIACM,nosâmbitosdadefiniçãodoscritériosdesegurançaalimentar,inspecçãoeanálise.3.Asentidadesqueproduzemecomercializamgénerosali-mentíciosestãosujeitas,nomeadamente,aosseguintesdeveres:1)Cumpriroscritériosdesegurançaalimentar,duranteapro-duçãoecomercializaçãodegénerosalimentícios;262澳門特別行政區公報——第一組第17期——2013年4月22日（四）存有或可能存有食品安全风险时向民政总署作出通报；公共实体间的信息互通二、民政总署须将获悉的涉及食品安全风险或违反本法律规定的情况的信息向相关公共实体传达。食品安全标准三、食品安全标准由补充性行政法规订定，但在紧急情况2)Implementarumsistemainternoeficazdegestãodasegu-rançaalimentar;3)Conservarosregistosderecepçãoeentregademercado-riasoudasrespectivasfacturasduranteoperíodoestipulado;4)ComunicaraoIACMaocorrênciaouapotencialidadedeocorrênciaderiscosparaasegurançaalimentar;5)Retirar,atempadamente,decirculaçãoosgénerosalimentí-ciosqueponhamemriscoasegurançaalimentar.Artigo6.ºTrocadeinformaçõesentreentidadespúblicas1.AsentidadespúblicasdevemcomunicarimediatamenteaoIACMquaisquerindíciosdeexistênciaderiscosparaaseguran-çaalimentaroudeviolaçãodapresenteleidetectadosnoexer-cíciodassuasfunções.2.OIACMdevetransmitiràsentidadespúblicascompetentesasinformaçõesrelativasaosriscosparaasegurançaalimentareàsviolaçõesdapresenteleidequetomeconhecimento.CAPÍTULOIIPrevençãoecontroloArtigo7.ºCritériosdesegurançaalimentar1.Aproduçãoecomercializaçãodegénerosalimentícios,bemcomoautilizaçãodeaditivosalimentaresedeprodutosrela-cionadoscomosgénerosalimentíciosnodecursodaquela,devesatisfazeroscritériosdesegurançaalimentar.2.Oscritériosdesegurançaalimentardevemabrangerosse-guintesaspectos:1)Normasrelativasaosteoresmáximosdemicrorganismospatogénicos,resíduosdepesticidas,resíduosdemedicamentosveterinários,metaispesados,substânciasradioactivasedeoutrassubstânciasprejudiciaisàsaúdehumanacontidosnosgénerosalimentícios;2)Tiposdeaditivosalimentares,oseuâmbitoeoslimitesdarespectivautilização;3)Requisitosrelativosaosingredientesnutritivosdosgénerosalimentíciosdestinadosexclusivamenteabebésecriançasouaoutrosgruposdepessoasespecíficos;4)Requisitosdehigienenaproduçãoecomercializaçãodegénerosalimentícios;5)Requisitosdequalidaderelacionadoscomasegurançaali-mentar.3.Oscritériosdesegurançaalimentarsãodefinidosporre-gulamentoadministrativocomplementar,podendo,emcasodeurgência,seralteradospordespachodoChefedoExecutivo,publicadonoBoletimOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.N.º17—2242013BOLETIMOFICIALDAREGIÃOADMINISTRATIVAESPECIALDEMACAU—ISÉRIE263风险监测及评估质及因素进行风险监测及评估，并在有需要时对外公布有关结果。防及控制措施并向公众发出警示。预防及控制措施一、如存有食品安全风险，民政总署须按风险的程度和范定的适用：具；限；重大食品安全事故行政长官除可行使其他法规所赋予的权限外，尚可针对某类行预防及控制措施。Artigo8.ºMonitorizaçãoeavaliaçãodosriscos1.OIACMdeveefectuaramonitorizaçãoeavaliaçãoderis-cosrelativosaosmicrorganismospatogénicoseelementoscon-taminantes,bemcomoàssubstânciasefactorestóxicosenoci-vos,quernodecursodaproduçãoecomercializaçãodegénerosalimentícios,querduranteautilizaçãodeaditivosalimentaresedeprodutosrelacionadoscomosgénerosalimentícios,proce-dendoàdivulgaçãopúblicadosrespectivosresultadosquandotalserelevenecessário.2.OIACMpodeaplicarmedidasdeprevençãoecontroloeemitiralertasaopúblico,combasenosresultadosdamonitori-zaçãoeavaliaçãodosriscosparaasegurançaalimentar.Artigo9.ºMedidasdeprevençãoecontrolo1.Semprejuízododispostonoartigoseguinte,emcasoderiscoparaasegurançaalimentar,etendoemcontaoseugrauedimensão,oIACMdevedeterminaraaplicação,isoladaoucumulativa,dasseguintesmedidasdeprevençãoecontrolo:1)Limpeza,desinfecçãoemelhoramentodascondiçõesdolocal,estabelecimento,instalações,equipamentosouutensílios;2)Remoçãodacirculaçãodogéneroalimentícioouaditivoalimentar;3)Interdiçãoourestriçãotemporáriadaprodução,comercia-lizaçãoeutilização;4)Suspensãodofuncionamentodoestabelecimento;5)Selagem;6)Apreensãocautelar;7)Destruição,quandonãosejapossíveleliminarosriscosparaasegurançaalimentarcomaaplicaçãodeoutrasmedidas;8)Outrasintervençõesespecíficasdestinadasaeliminarouminimizarosriscosparaasegurançaalimentar.2.Aaplicaçãodasmedidasprevistasnopresenteartigodeveobservarosprincípiosdanecessidade,proporcionalidadeeade-quaçãoaosobjectivospropostos.Artigo10.ºGrandeincidentedesegurançaalimentar1.Emcasodeocorrênciaoudepossibilidadedeocorrên-cia,devidamentefundada,degrandeincidentedesegurançaalimentar,oChefedoExecutivopode,alémdoexercíciodascompetênciasquelhesãoconferidasporoutrosdiplomaslegais,determinaraaplicaçãodasmedidasdeprevençãoecontrolore-feridasnoartigoanterioradeterminadosectordeactividadeoutipodeestabelecimento,degéneroalimentício,deaditivoali-mentaroudeprodutorelacionadocomosgénerosalimentícios.264澳門特別行政區公報——第一組第17期——2013年4月22日第十一条解除措施按第九条及上条的规定采取措施后，一旦证实不再存有食但按法律规定无须作出补偿者除外。无偿收集样本进行检测。生产经营有害食品罪（一）加入非食品原料或食品添加剂以外的化学物质的食品；射性物质及其他危害人体健康物质的食品；2.AsmedidasreferidasnonúmeroanteriorsãodeterminadaspordespachodoChefedoExecutivo,publicadonoBoletimOfi-cialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.Artigo11.ºLevantamentodemedidasAentidadequedeterminouaaplicaçãodasmedidasdepre-vençãoecontrolo,nostermosdoartigo9.ºedoartigoanterior,develevantarasmesmaslogoquesecomprovequeosriscosparaasegurançaalimentardeixaramdeexistir.Artigo12.ºCompensação1.Arecolhadeamostrasparaefeitosdeanálise,juntodeen-tidadesprivadas,porforçadaaplicaçãodapresentelei,obrigaaopagamentodorespectivovalordeacordocomopreçodemercadoou,quandoesteédesconhecido,deumacompensaçãorazoável,salvonoscasosemque,nostermoslegais,nãohajalu-garacompensação.2.Nãohálugaraopagamentodasamostrasrecolhidasparaefeitosdeanálisequandooestabelecimentooulocalondesãoproduzidosoucomercializadososgénerosalimentíciosestáre-lacionadocomumincidentedesegurançaalimentar.CAPÍTULOIIIRegimesancionatórioSECÇÃOIResponsabilidadepenalArtigo13.ºCrimedeproduçãoecomercializaçãodegénerosalimentíciosnocivos1.Épunidocompenadeprisãoaté5anosoupenademultaaté600diasquemproduzirecomercializargéneroalimentícioqueconstituaperigoparaaintegridadefísicadeoutrememvir-tudede:1)Contermatéria-primanãoalimentarousubstânciaquímicaquenãosejaaditivoalimentar;2)Serobjectodeusoindevidodeaditivosalimentares;3)Contercomomatéria-primagéneroalimentíciorejeitadoouqueseencontreforadoprazodevalidade;4)Contermicrorganismospatogénicos,resíduosdepesticida,resíduosdemedicamentoveterinário,metaispesados,substân-ciasradioactivasououtrassubstânciasprejudiciaisàsaúdehu-mana;5)Contercarnedeanimaismortosporcausadedoençaouintoxicaçãooupormotivodesconhecido,partesdessesanimaisouprodutosderivadosdosmesmos;N.º17—2242013BOLETIMOFICIALDAREGIÃOADMINISTRATIVAESPECIALDEMACAU—ISÉRIE265（八）被除去某成分或某元素以致营养价值降低的食品。一、凡拒绝让执行职务的监察人员按第四条第三款的规定构成加重违令罪。对法人科处的主刑可单独或一并科处以下附加刑：年；三年；6)Contersubstânciasnãoinspeccionadasemcasoslegalmen-tesujeitosaesseprocedimento,ouquenãotenhamsidoapro-vadasnainspecção;7)Serfalsificado,corrompidooudeteriorado;8)Ter-lhesidosubtraídoqualqueringredienteouelemento,diminuindooseuvalornutritivo.2.Anegligênciaépunidacompenadeprisãoaté1anooupenademultaaté120dias.3.Sedosfactosreferidosnosnúmerosanterioresresultarofensaàintegridadefísicadeoutrem,oagenteépunidocomapenaqueaocasocouber,agravadadeumterçonosseuslimitesmínimoemáximo.Artigo14.ºCrimededesobediência1.Incorrenocrimededesobediênciasimplesquemseopuseràsacçõesdefiscalizaçãoaefectuar,nostermosdon.º3doarti-go4.º,pelopessoaldefiscalizaçãonoexercíciodassuasfunções.2.Constituicrimededesobediênciaqualificadaoincumpri-mentodasmedidasdeterminadasnostermosdosartigos9.ºe10.ºArtigo15.ºPenasprincipaisaplicáveisàspessoascolectivas1.Ocrimedeproduçãoecomercializaçãodegénerosalimen-tíciosnocivos,quandocometidoporpessoacolectiva,épunidocomasseguintespenasprincipais:1)Multa;2)Dissoluçãojudicial.2.Apenademultaéfixadaemdias,nomáximode600.3.Acadadiademultacorrespondeumaquantiaentre250e15000patacas.Artigo16.ºPenasacessórias1.Pelocrimedeproduçãoecomercializaçãodegénerosali-mentíciosnocivos,independentementedetersidocometidoporpessoasingularoucolectiva,podemseraplicadas,isoladaoucumulativamente,asseguintespenasacessórias:1)Proibiçãodoexercíciodecertasprofissõesouactividades,porumperíodode1a3anos;2)Privaçãododireitodeparticiparemajustesdirectosouconcursospúblicos,porumperíodode1a3anos;3)Privaçãododireitodeparticiparemfeirasemercados,porumperíodode1a3anos;4)Privaçãododireitoàatribuiçãodesubsídiosoubenefíciosporentidadespúblicas,porumperíodode1a3anos;266澳門特別行政區公報——第一組第17期——2013年4月22日文报章及葡文报章内刊登该裁判，以及在从事业务的地点以公众能清楚看到的方式张贴以中葡文书写的告示公开该裁判，张鉴定证据事人均可指派一名其信任的技术顾问在场并协助鉴定的进行。须在审判听证讨论终结前，或就完结侦查的批示作出通知后五条所规定的与食品有关的犯罪。行政违法行为一、生产经营下列食品，但未对他人身体完整性造成危险品；5)Encerramentodeestabelecimento,porumperíodode1mêsa1ano;6)Encerramentodefinitivodeestabelecimento.2.Àspessoascolectivaséaplicável,alémdaspenasacessóriasprevistasnonúmeroanterior,apenaacessóriadepublicidadedadecisãocondenatória,aqualdeveserpublicada,porextrac-to,numjornaldelínguachinesaenumdelínguaportuguesadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,bemcomomedianteafixaçãodeedital,redigidonasreferidaslínguas,porperíodonãoinferiora15dias,nolocaldeexercíciodaactividade,porformabemvisívelaopúblico,sendoapublicidadedadecisãoefectivadaaexpensasdocondenado.Artigo17.º1.Nosprocessosinstauradospelocrimedeproduçãoecomer-cializaçãodegénerosalimentíciosnocivos,hásemprelugaràproduçãodeprovapericial.2.Aperíciaérealizadanodecursodoinquérito,podendooarguido,oMinistérioPúblico,oassistenteeaspartescivisde-signarumconsultortécnicodasuaconfiança,oqualassisteecoadjuvanarealizaçãodaperícia.3.Seoconsultortécnicofordesignadoapósarealizaçãodaperícia,apenaspodetomarconhecimentodorelatóriopericial.4.Osdepoimentostestemunhaisdosconsultorestécnicostêmovalordeprovapericial.5.Oincumprimentododispostonosn.os1e2constituinuli-dadeprocessual,aqualdeveserarguida,respectivamente,atéaoencerramentodadiscussãoemaudiênciadejulgamento,ouatécincodiascontadosdanotificaçãododespachodeencerra-mentodoinquérito.Artigo18.ºAplicaçãoOdispostonosartigos15.ºa17.ºaplica-seaocrimeprevistonoartigo269.ºdoCódigoPenalnoqueserefereagénerosali-mentícios.SECÇÃOIISançõesadministrativasArtigo19.ºInfracçõesadministr1.Constituiinfracçãoadministrativa,sancionadacommultade50000a600000patacas,aproduçãoecomercializaçãodosgénerosalimentíciosabaixoindicados,aindaquenãoconstituaperigoparaaintegridadefísicadeumapessoa:1)Génerosalimentíciosreferidosnasalíneas1),3)e5)a7)don.º1doartigo13.º;N.º17—2242013BOLETIMOFICIALDAREGIÃOADMINISTRATIVAESPECIALDEMACAU—ISÉRIE267该食品不符合食品安全标准；一年的附加处罚：二、民政总署须将所科处的附加处罚通知其他负责监察有关业务或场所的实体。处罚职权一、提起本法律所规定的行政违法程序，属民政总署的职2)Génerosalimentíciosreferidosnasalíneas2),4)e8)don.º1doartigo13.ºquenãosatisfaçamoscritériosdesegurançaalimentar;3)Demaisgénerosalimentíciosquenãosatisfaçamoscrité-riosdesegurançaalimentar.2.Àsentidadesqueproduzemecomercializamgénerosalimentíciosutilizandoprodutoscomestesrelacionadosquenãosatisfazemosrequisitosdehigieneéaplicávelumamultade20000a250000patacas.3.Casoumfactoconstituasimultaneamenteumainfracçãoadministrativaprevistanopresenteartigoeumaoutraprevistanoutrodiplomalegal,éapenassancionadaainfracçãoadminis-trativacujasançãoémaisgrave.Artigo20.ºSançõesacessórias1.Pelasinfracçõesadministrativasprevistasnoartigoanteriorpodemseraplicadasasseguintessançõesacessórias,porumpe-ríodode1mêsa1ano:1)Interdiçãodoexercíciodarespectivaactividade;2)Encerramentodeestabelecimento.2.OIACMdevecomunicaraaplicaçãodassançõesacessó-riasàsdemaisentidadescompetentesparaafiscalizaçãodaacti-vidadeoudoestabelecimentosujeitoàsreferidassanções.Artigo21.ºCompetênciasancionatória1.CompeteaoIACMinstaurarosprocedimentosrelativosàsinfracçõesadministrativasprevistasnapresentelei.2.Acompetênciaparaaplicarasmultaseassançõesacessó-riasprevistasnapresentesecçãoédopresidentedoConselhodeAdministraçãodoIACM.Artigo22.ºReincidência1.Paraefeitosdapresentelei,considera-sereincidênciaapráticadeinfracçãoadministrativaidênticanoprazodeumanoapósadecisãoadministrativasancionatóriasetertornadoinim-pugnável.2.Emcasodereincidência,olimitemínimodamultaaplicá-velàinfracçãoadministrativaéelevadodeumquartoeolimitemáximopermaneceinalterado.Artigo23.ºPagamentoecobrançacoercivadasmultas1.Asmultassãopagasnoprazode30diasacontardadataderecepçãodanotificaçãodadecisãosancionatória.268澳門特別行政區公報——第一組第17期——2013年4月22日二、如未在上款规定的期间内自愿缴付罚款，须按照税务执行程序的规定，以处罚决定的证明作为执行名义进行强制征因本法律规定的行政违法行为而科处的罚款所得，属民政总署的收入。凡在当局作出行动或他人作出检举且未对他人身体完整性造成伤害之前，因己意将第十三条或第十九条所指食品或食品其数量及所在地点；及特别委员会，均须对其机关或代表以其名义且为其集体利益而作出本法律所规定的违法行为承担责任。排除上款所指责任。缴纳罚金或罚款的责任或罚款的缴纳与该法人负连带责任。2.Nafaltadepagamentovoluntáriodamultanoprazopre-vistononúmeroanterior,procede-seàcobrançacoerciva,nostermosdoprocessodeexecuçãofiscal,servindodetítuloexecu-tivoacertidãodadecisãosancionatória.Artigo24.ºDestinodasmultasOprodutodasmultasaplicadasàsinfracçõesadministrativasaoabrigodapresenteleiconstituireceitadoIACM.SECÇÃOIIIDisposiçõescomunsArtigo25.ºNãopunibilidadeNãoépunívelaqueleque,antesdaintervençãodaautoridadeoudadenúnciaenãotendocausadoofensaàintegridadefísicadeoutrem,voluntariamenteretirardecirculaçãoosgénerosalimentíciosouosprodutoscomestesrelacionadosaquesere-feremosartigos13.ºe19.ºe,cumulativamente:1)DeclararaoIACMaexistênciadosreferidosgénerosali-mentíciosouprodutoscomestesrelacionados,respectivasquan-tidadeselocalondeseencontram;2)Proceder,devidamente,àselagemdosreferidosgénerosalimentíciosouprodutoscomestesrelacionados,afimdeevitaroseuconsumoouusoporpartedopúblico.Artigo26.ºResponsabilidadedaspessoascolectivas1.Aspessoascolecti